TCONSTsó sumário
PP-0002
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Visto que, alem de não revestir a forma de lei organica, a Lei n. 72/93 não define nem regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas
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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Visto que, alem de não revestir a forma de lei organica, a Lei n. 72/93 não define nem regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo. iii) Tal notificação, prévia à elaboração da conta, caso não seja dispensado o pagamento ... conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar
Relator: LUIS CRAVO
O despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no
Relator: MOREIRA DO CARMO
No caso de renúncia expressa a reclamar da conta final e liquidação
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da