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1. TRE2011-05-31citado por 6

   35/10.5PESTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REJEIÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
2. TRE2016-02-16

   441/13.3GCSTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I – Deve ser rejeitado, por ser manifestamente infundado, o requerimento do Ministério

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • QUANTIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIVO
   • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO