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1. TRE2011-05-31citado por 6

   35/10.5PESTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REJEIÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
2. TRC2004-12-15citado por 1

   3452/04

   Relator: OLIVEIRA MENDES

   O consumo, a aquisição e a detenção de estupefacientes para consumo próprio

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
3. TRC2012-12-12

   511/10.0JAAVR.C1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL