2 resultados

1. TRC2017-11-08citado por 1

   29/17.0GBGRD.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • CANABIS
   • RESINA
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONSUMO MÉDIO DIÁRIO
2. TRC2017-05-24

   46/14.1TAVIS-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se o condenado, ciente que tinha de estar da influência do

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • COLOCAÇÃO INTENCIONAL
   • CONDIÇÃO DE NÃO PODER TRABALHAR
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES