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Relator: SÓNIA MOURA
direitos de que é beneficiário, serem destinadas a fins estranhos à sua atividade profissional ou comercial, quer dizer, o elemento teleológico é o traço distintivo essencial do consumidor. 3. Sendo ... todas as suas interações bancárias são necessariamente desenvolvidas no âmbito da sua atividade profissional. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código
Relator: MANUEL BARGADO
necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. II – Nenhuma responsabilidade pode ser exigida à ré que comercializa os bens em causa se não foi ela que os forneceu ... mencionado contrato. III - Tendo a recorrente adquirido os bens em causa para uso profissional, não pode ser considerada consumidor para os efeitos previstos na Lei n.º 24/96
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina
Relator: ALCIDES RODRIGUES
familiar ou doméstico” –, sendo meramente instrumental, ténue ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional. II- Estando provado que a autora destinou a viatura objeto do contrato de locação financeira ... advogada, não deixa aquela de se encontrar na situação de inferioridade relativamente à contraparte profissional (locadora financeira), no que respeita tanto ao poder de negociação como ao nível de informação
Relator: EVA ALMEIDA
922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo. II - Mesmo que assistisse à autora tal direito, isto ... quem a autora não contratou, nunca poderia fundar-se na responsabilidade contratual, mas apenas na responsabilidade civil do produtor - DL n.º 383/89, de 06 de Novembro. IV - Atento
Relator: CARLOS MOREIRA
usos do bem, que não o apenas particular/pessoal, vg., a sua adstrição à actividade profissional deste. 3 - O regime jurídico fixado pelo DL nº 67/2003 de 8.04 assume ... mesmo que tenha agido sem culpa; e de, para se eximir de tal responsabilidade, ter de provar que atuou diligentemente e sem culpa. 4 – Decretada a resolução de contrato
Relator: RAMOS LOPES
compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de caducidade ... coisa adquirida, não já às pretensões indemnizatórias fundadas em qualquer outro facto gerador da responsabilidade contratual (mora ou não cumprimento). VI. O direito de indemnização estabelecido pelo Código Civil
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração ... respectivo imóvel, constituído em propriedade horizontal, se destinem maioritariamente à habitação (uso não profissional). IV) – Enquanto numa empreitada comum, em situações de incumprimento (designadamente, de cumprimento defeituoso), presume