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1. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 24/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1

   • SISTEMA ENERGÉTICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
   • ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES HÍDRICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
2. TRC2023-09-12

   504/19.1T8MGR.C1

   Relator: RUI MOURA

   I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de

   • COMPRA E VENDA
   • VÍCIOS DA COISA
   • VENDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • CONSUMIDOR
3. TRG2019-05-02

   4/19.0YRGMR

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos

   • PROCESSO DE RECLAMAÇÃO JUNTO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • CONSUMIDOR
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
   • LEGITIMIDADE
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DA PROVA
4. TRE2015-01-15

   268/13.2TBACN.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   A intervenção de interposta pessoa entre a A. e a R., não

   • CONSUMIDOR
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA