58 resultados
Relator: BRAVO SERRA
garantia, consagrada no artigo 22 da Lei Fundamental, de ressarcibilidade da lesão efectiva imposta pela sua intervenção. III - Por outro lado, se se pode conceber a existencia de limitações qualitativas ... torna esvaziado de conteudo o direito a ver reparado o dano sofrido, direito esse imposto pelo n. 1 do artigo 110 da Constituição, na redacção saida da Revisão
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mesmas obrigações tem a instituição de crédito cessionária). 2 - O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico (condição de admissibilidade) da ação executiva movida
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
emissão da factura funciona como condição de exigibilidade legal do valor desse mesmo imposto e da condenação no seu pagamento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
poderá concluir que a locatária financeira/consumidora não agiu dentro dos limites que lhe são impostos pelo critério do abuso de direito que decorre
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
artigo anterior.”. III - Este conjunto de formalidades impostas por este tipo de contrato tem a ver com a proteção dos seus destinatários, pessoas nem sempre preparadas e eventualmente sem conhecimentos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Julho, “tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico”, critério interpretativo imposto pelo n.º 1 do art.º 9.º do CC. V. Consumidor será assim, para
Relator: JORGE SEABRA
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
Relator: RAQUEL SILVA
I – O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do
Relator: HELENA MELO
O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O artº 4º do Dec Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime
Relator: RAMOS LOPES
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - São quids diversos e não devem, jurídico-processualmente, confundir-se, os
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do
Relator: MARCO BORGES
I - Por força das regras de direito probatório material (cf. art. 381º
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Na impugnação da matéria de facto, para além da exigência da
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I – “Consumidor” para efeitos de integração no PERSI, estabelecido pelo D.L. n
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: ELISABETE VALENTE
I-o recurso da matéria de facto não se destina a postergar