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1. TRG2016-06-23citado por 3

   36/14.4TBFAF.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham

   • CONSUMIDOR
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
2. TRG2023-07-10

   2362/21.7T8BCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I - A legitimidade (activa) para o exercício (perante o construtor/vendedor) dos direitos

   • COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO AUTÓNOMA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DEFEITOS
   • PARTES COMUNS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRE2023-05-25

   96/14.8TBVRS-D.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Nada autoriza que se faça do preceituado na al. f) do

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • CONSUMIDOR
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRC2015-11-03

   452/13.9TBCBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I- A norma do art.755º, nº 1, al. f) do C

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
   • CONSTITUCIONALIDADE