17 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: MARCO BORGES
direito probatório material (cf. art. 381º do C. Civil), só as notas exoneratórias do devedor escritas no seguimento, à margem ou no verso do documento em poder do credor, mesmo ... não datadas ou assinadas, fazem prova do facto ou, quando na posse do devedor, se trate de documento de quitação ou título de dívida; a referida eficácia exoneratória pressupõe
Relator: FRANCISCO XAVIER
consiste no contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, produzindo efeitos em relação ao devedor desde ... extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. II. A notificação da cessão ao devedor pode ser feita por qualquer meio, inclusivamente pela citação do devedor cedido para a acção executiva
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sempre opcional, pelo que o credor pode sempre optar por aguardar o cumprimento do devedor inadimplente, fixando-lhe, por exemplo, um outro custo total do crédito (TAEG). - O devedor
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia ... garantia e sub-rogar-se nos direitos do titular da garantia sobre o devedor. III) - Mesmo defendendo-se a tese de que o cumprimento do contrato-promessa equivaleria
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
específico (condição de admissibilidade) da ação executiva movida por uma entidade financeira contra um devedor consumidor, cuja ausência se traduz numa exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
sendo aplicável o regime do PERSI, a exequente não está obrigada a integrar o devedor nesse procedimento, inexistindo fundamento para extinguir a execução, com base na preterição desse mecanismo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
comunicação de extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor deve constar, além da descrição dos factos em que se sustenta, a indicação expressa do respectivo fundamento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
direito do A. , ou seja a partir desse momento não é lícito à R. (devedor) invocar contra o A. (credor) a exceção de caducidade; na verdade o direito foi exercido
Relator: ELISABETE VALENTE
PERSI aplica-se, tão só, aos devedores e não aos garantes / proprietários do bem hipotecado que é dado em garantia. (Sumário da relatora
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apenas por força do citado preceito, mas também extrajudicialmente, por acordo entre credor e devedor, o que dispensa a verificação dos requisitos legalmente estabelecidos para o exercício do aludido direito
Relator: RUI MOURA
cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
dono da obra), a um facto de ordem natural que impossibilite o devedor de cumprir a sua prestação sem defeitos, a caso fortuito ou de força maior ou porque
Relator: FREITAS NETO
processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá-lo no apenso de reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido reconhecido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
privação do uso da viatura, visto que não faria sentido que pudesse exigir do devedor o ressarcimento dos danos resultantes da frustração das utilidades proporcionadas pela própria prestação
Relator: SÍLVIA PIRES
estes contratos respeita e sendo, para a implementação do PERSI, cumulativos os requisitos do devedor ser cliente bancário e os contratos de crédito estarem em vigor – art.º 12º - deve
Relator: ALCIDES RODRIGUES
simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora
Relator: BRAVO SERRA
utente (consumidor) desprovido da garantia juridica de ressarcimento pela conduta inadimplente do devedor, o que, na pratica, e ainda que ali não estejam presentes o dolo ou a culpa grave