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1. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 24/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1

   • SISTEMA ENERGÉTICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
   • ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES HÍDRICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
2. TRC2021-09-07

   544/15.0T8ACB-E.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) Na execução singular, a prévia formação de um título executivo é

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • SENTENÇA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
3. TRE2021-05-13

   2774/18.3T8ENT.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- Recai sobre a instituição de crédito, de acordo com o disposto

   • SISTEMA BANCÁRIO
   • INCUMPRIMENTO POR PARTE DO CLIENTE
   • CONSUMIDOR
4. TRG2017-12-18

   2717/16.9T8VNF-B.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • SINAL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR