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182/10.3TA VVD.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT
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Relator: TERESA BALTAZAR
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - Não é admissível a junção, em recurso, de documentos que deveriam