5107/24.6T8VNF-C.G1

Relator: ANTERO VEIGA

violação do dever de ocupação efetiva -. - Assim, não obsta ao efeito interruptivo do artigo 352º do CT, o facto de a notificação da nota de culpa ocorrer após o prazo

• INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE
• CONSULTA DO PROCESSO
• PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR