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Relator: PAULA DO PAÇO
sobre a matéria de facto e de direito», mas em parte alguma das alegações e conclusões do recurso indica, especificamente, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ... facto impugnada e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da matéria de facto impugnados, há que rejeitar a (aparente) impugnação da decisão de facto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata
Relator: ANTERO VEIGA
- A circunstância de o trabalhador ter sido preventivamente suspenso, no âmbito do
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1. Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº