840/17.1T8BRG-R.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata

• MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
• PRORROGAÇÃO
• ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO
• CONSULTA DO PROCESSO
• DIREITO À AUDIÇÃO DA CRIANÇA