TCANsó sumário
02223/24.8BEPRT
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intimação (…)” (art.º 104º
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Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intimação (…)” (art.º 104º