TCANsó sumário
01242/24.9BEBRG
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Sem bons motivos, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo
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Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Sem bons motivos, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) - “Quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício