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1. PGR-CC1976-12-16só sumário

   Parecer n.º 176/1976

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   Consulados de Portugal, alem das demais funções, proteger os portugueses no estrangeiro, socorrendo-os e assistindo-os, e salvaguardar os seus interesses, acompanhando a curatela instituida; 2- A confirmação

   • CONSULADO
   • COMPETENCIA
   • PROTECÇÃO DO CIDADÃO NACIONAL
   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • CITAÇÃO NO ESTRANGEIRO
2. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 48/1989

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria de

   • CONSULADO
   • COFRE CONSULAR
   • FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS PUBLICAS
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • COMPETENCIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL