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1. TCONST1985-07-25só sumário

   83-086I

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram

   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
2. TCONST1998-03-05só sumário

   94-0181

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Remete para fundamentos constantes do Acórdão n.º 756/95.

   • CONSTITUIÇÃO FISCAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
   • NORMA
   • DECISÃO DE TRIBUNAL