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1. TCONST1997-07-10só sumário

   96-0682

   Relator: RIBEIRO MENDES

   qual manteve o regime de cobrança anteriormente utilizado para os créditos da Junta Nacional de Produtos Pecuários. Não houve, assim, alteração da distribuição de competências pré-estabelecida, pelo que deve

   • TAXA
   • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
   • CONSTITUIÇÃO FISCAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1985-07-25só sumário

   83-086I

   Relator: JORGE CAMPINOS

   nelas cobradas, quer resultantes do exercicio do poder tributario proprio, quer do poder tributario nacional, quer os impostos estejam ou não fixados nos respectivos estatutos, quer, enfim, sejam ordinarios

   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL