Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0077

    Relator: MESSIAS BENTO

    autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora ... sobre materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83, de Dezembro, interpretado no sentido de que a Manutenção da vigencia do Orçamento

  2. TCONSTsó sumário

    92-0115

    Relator: TAVARES DA COSTA

    autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora ... materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83, de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento

  3. TCONSTsó sumário

    90-0370

    Relator: ALVES CORREIA

    autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora ... materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83 de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento

  4. TCONSTsó sumário

    90-0349

    Relator: MARIO DE BRITO

    autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora ... materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83, de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento

  5. TCONSTsó sumário

    90-0113

    Relator: MARIO DE BRITO

    autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora ... materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83, de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento

  6. TCONSTsó sumário

    83-086I

    Relator: JORGE CAMPINOS

    norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional uma lei que estabeleça tal retroactividade ... Lei n. 2/83, de 18 de Fevereiro, e 33 do Decreto-Lei n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, se o termo "Estado", neles utilizado, tivesse de ser necessariamente interpretado