3 resultados

1. TCONST1995-09-28só sumário

   95-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais", pelo Acordão n. 451/95

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIOANLIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIOANLIDADE
   • CONSTITUIÇÃO FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TCONST1995-11-08só sumário

   95-0462

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma em

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONSTITUIÇÃO FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • TRIBUNAL FISCAL
3. TCONST1995-10-17só sumário

   95-0326

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma com

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIOANLDIADE
   • CONSTITUIÇÃO FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • TRIBUNAL FISCAL