TCONSTsó sumário
88-0178
Relator: MONTEIRO DINIS
fora fixado pela lei de habilitação gera o vicio da inconstitucionalidade. III - O facto de uma determinada norma ter deixado de vigorar não invalida a existencia de interesse juridico relevante ... diversos principios que o determinam e as finalidades que atraves dele se visa concretizar. VIII - As normas de que se requer a apreciação da constitucionalidade - constantes do artigo