TCONSTsó sumário
88-0178
Relator: MONTEIRO DINIS
desconformidade da lei delegada com a lei de delegação por desrespeito dos limites essenciais desta ultima prefigura uma ofensa ao principio constitucional de repartição de competencias, originadora de violação directa ... 49/86, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 1987), limite material e elemento essencial do seu sentido, deve ser dado um entendimento macroeconomico, isto e, deve ser entendido numa