TRG
362/17.0T9VVD.G1
Relator: JORGE BISPO
I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do
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Relator: JORGE BISPO
I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do
Relator: ALBERTO MIRA
As decisões judiciais genéricas declarando a legitimidade, no âmbito da constituição de
Relator: FERNANDES MARTINS
I. A circunstância de ser protegido num tipo legal de crime um