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1. TRG2024-01-09

   24/23.0GAMDB.G1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - O artigo 64.º do Código de Processo Penal, nomeadamente o

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE
   • ANOMALIA PSÍQUICA DO NOTIFICANDO
2. TRE2018-10-18

   523/16.0PBTMR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A intervenção em processo penal como assistente está sujeita a despacho

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
3. TRE2004-11-30

   1853/04-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   1. Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PEDIDO CÍVEL
   • PROVA PERICIAL
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA