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1. TRG2023-10-31citado por 1

   330/21.8JAVRL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º

   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
2. TRC2023-04-26só sumário

   150/22.2GCLSA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Não é susceptível de configurar uma alteração da qualificação jurídica dos

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • EXERCÍCIO DA CAÇA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
3. TRG2021-04-12

   55/20.1T8VLN.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PERDA DE PONTOS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • ARTº 148º
   • NºS 2 E 11 DO CE
4. TRE2015-10-20

   909/12.9TBLGS.E1

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   1 - A constituição de arguido perdura ao longo do processo mesmo em

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • BURLA
   • LEGITIMIDADE