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1. TRE2014-11-18

   689/11.5TABJA.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   extraída a certidão com que se iniciaram os presentes autos, não obsta ao efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal em curso, decorrente daquele ato, onde o arguido foi confrontado ... constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente não é inutilizada pela posterior melhor concretização, no decurso destes autos, dos factos comunicados ao arguido no momento

   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2018-10-18

   1040/02.0GDPTM.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – Com a constituição de arguido ocorre a interrupção da prescrição do

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
3. TRC2012-09-19

   370/08.2TACVL.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   A referência expressa do artigo 121º, n.º 1, al. a), do

   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
4. TRC2011-12-13

   336/99.1PBVNO.C1

   Relator: CALVÁRIO ANTUNES

   1.- Quem for constituído num processo penal como arguido, conserva essa qualidade

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO