TRCsó sumário
150/22.2GCLSA.C1
Relator: PEDRO LIMA
Não é susceptível de configurar uma alteração da qualificação jurídica dos factos, a exigir o mecanismo do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a mera circunstância ... Consubstancia o crime contra a preservação da fauna e espécies cinegéticas a actividade complexa que inclui a procura, a espera, a perseguição, independentemente do sucesso efectivo ou potencial que caiba