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1. TRC2023-04-26só sumário

   150/22.2GCLSA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Não é susceptível de configurar uma alteração da qualificação jurídica dos

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • EXERCÍCIO DA CAÇA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
2. TRE2013-06-04

   40/11-4GTPTG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Se os agentes policiais percepcionaram directamente os factos – mesmo que os

   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • VÍCIOS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • DIREITOS DO SUSPEITO
3. PGR-CC2009-05-28

   Parecer n.º 16/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO REGIONAL
   • PROCESSO PENAL
   • AUDIÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR
4. TRE2006-03-07

   1789/05-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   Nos termos dos art.º 64.º, n.º 1 al.ª

   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL