604/12.9JABRG.G1

Relator: FÁTIMA BERNARDES

I - Observa o formalismo previsto no artº 147º, nº 2, do CPP

• PROVA POR RECONHECIMENTO
• CONSTITUIÇÃO DA LINHA DE RECONHECIMENTO
• UM FIGURANTE CONHECIDO DO IDENTIFICANTE
• GARANTIA MÍNIMA CONCEDIDA AO SUSPEITO