2 resultados

1. TRC2018-12-19

   3045/15.2T9CBR-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – O representante legal só tem legitimidade para requerer a sua constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • MENOR COM MAIS DE DEZASSEIS ANOS
2. TRC2018-11-14

   272/17.1JACBR-O.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – O assistente é o sujeito processual que intervém no processo penal

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • PESSOA COLECTIVA NÃO OFENDIDA
   • LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES
   • INTERESSE PÚBLICO