TCASsó sumário
1009/21.6 BELSB
Relator: LINA COSTA
opera na ilegalidade; XIX. A alegada violação do princípio da proporcionalidade no que concerne à medida da pena aplicada, não ocorre por estar compreendida no âmbito da actuação discricionária
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Relator: LINA COSTA
opera na ilegalidade; XIX. A alegada violação do princípio da proporcionalidade no que concerne à medida da pena aplicada, não ocorre por estar compreendida no âmbito da actuação discricionária