TCAS2023-01-26só sumário1009/21.6 BELSBRelator: LINA COSTAI. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSARD/GNRPENA DE SEPARAÇÂO DO SERVIÇOCONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDONULIDADES INSANÁVEISRETOMA DO PROCEDIMENTO