TREcitado por 1
459/07.5TBBJA.E1
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao
3 resultados
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A constituição da servidão de passagem consiste no encargo imposto num
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 145.º do