TCONSTsó sumário
94-0312
Relator: RIBEIRO MENDES
referencia nessa norma são os tribunais civeis e estejam em causa creditos de relações laborais por violação do disposto na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... 137/85 de 3 de Maio corresponde aos tribunais de trabalho, quando estejam em causa creditos laborais e apos a Lei 82/77 de 6 de Dezembro, como de resto ja havia