TRC
1224/04
Relator: ORLANDO GONÇALVES
inadmissível face às regras da experiência comum. III - O artigo 14º, n.º1, do RGIT, não é inconstitucional, posto que o regime nele estabelecido não colide com os princípios
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
inadmissível face às regras da experiência comum. III - O artigo 14º, n.º1, do RGIT, não é inconstitucional, posto que o regime nele estabelecido não colide com os princípios