PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 3/1977
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1 - O Decreto-Lei n 841-B/76, de 7 de Dezembro, que
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O Decreto-Lei n 841-B/76, de 7 de Dezembro, que
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I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de
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