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Relator: SALVADOR DA COSTA
habitação, vem sendo legalmente salvaguardada em Portugal, além do mais, através da imposição aos senhorios da regra da renovação automática dos contratos (artigo 1095 do Código Civil ... 293/77, de 20 de Julho, consubstanciam-se, fundamentalmente, no seguinte: - possibilidade de o senhorio se opor à renovação automática do contrato de arrendamento - denúncia - para habitação dos seus descendentes
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
caducidade automática desse contrato e da consequente obrigação de restituição do locado ao senhorio após o decurso de seis meses sobre a data da morte do locatário
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
despejo, apesar de enxertada, com causa de pedir e pedido próprio. 2 - O requerente senhorio terá de alegar que na pendência da acção de despejo se venceram rendas, pedindo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contradições, neles têm origem: Outrossim, no que respeita ao depoimento prestado pela testemunha JC, senhorio da casa em questão, que arrendou a MI, que foi prestado no sentido das declarações
Relator: SALVADOR DA COSTA
prédios de instalação das respectivas sedes ou delegações, deve ser por aqueles comunicada aos senhorios (artigo 5, n 4, do Decreto-Lei n 245/90); 13- A aquisição de direitos sujeito
Relator: MANUEL BARGADO
I - O direito à habitação, previsto no artigo 65º da Constituição da
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. Não é inconstitucional a norma do artigo 729.º, alínea g
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na
Relator: MATA RIBEIRO
i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99