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1. TRC2025-03-12

   5/22.0GATBU.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020

   • IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM
2. TRE2024-05-07

   276/17.4GAVRS-A.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Transitado em julgado o acórdão final condenatório, do qual não foi

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2022-09-29

   5332/19.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • ARTº. 57º NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • GRAU DE INCAPACIDADE
4. TRC2015-07-08

   406/14.8TBCVL-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • BEM IMÓVEL
   • EMPRESA
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRG2015-04-30

   365/13.4TJVNF-A.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. Tendo a ação declarativa valor processual não superior a €50.000,00

   • COMPETÊNCIA
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • VALOR DA CAUSA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA