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405/09.1TMCBR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: ISABEL VALONGO
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação
Relator: ISABEL VALONGO
I – A cassação da carta de condução por efeito da perda total