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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio ... pessoas e bens, enquanto, em relação ao casamento, a lei é mais exigente ao estabelecer como impedimento a existência de casamento anterior não dissolvido. II - Da circunstância de o falecido
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
regime mais favorável ao seu decretamento, consistente na dispensa da alegação e prova do ‘justo receio’ de ocultação ou dissipação dos bens, relativamente ao regime geral para ... valor da comunhão de vida, laços e deveres que se constituem pelo contrato de casamento civil, ao facilitar-se a segurança e a estabilidade dos bens existentes aquando da ruptura
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I - O perdão de 1(um) ano fixado pelo artigo 3.º
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada
Relator: FERNANDO MONTEIRO
O conjunto normativo do artigo 16º da Lei nº 23/2013 (Regime jurídico
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Caberia à A. a alegação dos factos integradores das alíneas a
Relator: PAULO VALÉRIO
Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado