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1. TRG2026-05-28

   580/17.1PCBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE I.P
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2025-10-28

   1627/24.0T8GRD.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação

   • AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS CAUSADOS POR ATO MÉDICO EM CENTRO DE SAÚDE
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • TUTELA EFETIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE