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1. TRG2013-10-29citado por 1

   8180/12.6TBBRG.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2017-02-07

   2504/16.4T8ACB.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOAS SINGULARES
   • CONSTITUCIONALIDADE