00640/11.2BEAVR

Relator: Cristina Travassos Bento

não chegou a ter início; V – O Código de Procedimento e de Processo Tributário elegeu três formas distintas de notificação: (i) notificação por carta registada, com aviso de recepção

• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
• TIPOS DE NOTIFICAÇÃO
• ARTIGOS 38º E 39º DO CPPT