11 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: ISABEL DUARTE
pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não ... verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante
Relator: SÓNIA MOURA
artigo 225.º do Código de Processo Penal estabelecem-se os pressupostos do arbitramento de indemnização por privação ilegal ou injustificada de liberdade, possuindo cada uma das suas alíneas autonomia ... Tribunais Comuns como a demonstração (positiva) de que o arguido não cometeu o crime objeto do processo, não se bastando com o mero juízo negativo sobre esses factos
Relator: JOÃO AMARO
juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e na avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento ... proporcionalidade, para diferenciar os ditos prazos em função da gravidade objetiva dos crimes e da complexidade dos processos
Relator: TAVARES DA COSTA
crime mais grave imputado ao arguido, não podendo, no entanto, ultrapassar dois anos". 11 -A redacção do artigo 308, paragrafo 1, n 3, do Codigo de Processo Penal deve ... previsto para os crimes a que esta Policia mantenha competencia investigatoria a nivel nacional; 12 -No paragrafo 1 do artigo 311 do Codigo de Processo Penal deve ser eliminada
Relator: CORREIA DE MESQUITA
medida em que não admite caução para crimes puniveis com prisão e multa; 2- O regime geral, constante do Codigo de Processo Penal, relativo a materia de admissibilidade da liberdade
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Sendo o C. P. Penal omisso quanto a tal questão, aplica-se ao processo penal o disposto no artº 254º, nº 3, do C. P. Civil. Assim, se o mandatário ... artigos 410º, nº 2, 430º e 433º, do C. P. P. VI - O crime tipificado no artº 38º do D. L. 28/84 abrange o crédito concedido pelas entidades bancárias
Relator: JORGE GONÇALVES
processo, exigindo-se, a parir desse momento, uma necessária correlação entre a acusação e a decisão. Essa correlação traduz-se na exigência de que, definido o objecto do processo ... objecto do processo) e pelo thema probandum (extensão da cognição). IV. - No caso de abuso de confiança fiscal por não entrega do IVA, a verificação do crime não depende
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Relação de Évora: A - Relatório: No Tribunal Judicial de Setúbal correu termos o processo comum colectivo supra numerado no qual são arguidos: MI NF AM AS * A final - por acórdão ... autoria material na forma consumada e na forma continuada, de 4 dos crimes de lenocínio, p. e p. pelos artºs 170°/1, 26 e 30° C. Penal, pelos quais vinha
Relator: MATOS FERNANDES
Policia de Vigilancia e Defesa do Estado, acusado da pratica, em 1942, de crimes de homicidio voluntario e de ofensas corporais voluntarias, no exercicio de funções, e pelos quais veio ... são os taxativamente previstos no artigo 673, ns 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, aplicavel as decisões proferidas pelos Tribunais Militares, por força do artigo 570 do Codigo
Relator: PIRES DA GRAÇA
crimes imputados, se limita a estabelecer um raciocínio de valoração probatória assente em presunção de correlação lógica, no sentido de o arguido ser o autor desses crimes, mas não preenche ... 283º, n. 3, alíneas b) e c), ambos do Código de Processo Penal
Relator: MIGUEZ GARCIA
modos de intervenção na esfera da liberdade de quem é arguido no processo. III – O n.° 2 do artigo 18.° da CRP consigna, quanto aos direitos, liberdades e garantias ... campo de tensão” entre o dever de o. Estado perseguir eficazmente o crime e o dever, que igualmente lhe cabe, de assegurar o âmbito de liberdade do cidadão