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1. TCAS2004-11-18só sumário

   07013/03

   Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

   admite a chamada fundamentação por remissão art. 125º nº 1 do Cód. do Procedimento Administrativo , sendo apenas exigível que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário ... estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caractereológico inadequado à permanência

   • MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • MEDIDA ESTATUTÁRIA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2007-11-21citado por 6

   6/05.3PTVIS.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2015-05-21citado por 5

   725/14.3TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACÇÃO OFICIOSA
   • INTERVENÇÃO DO TRABALHADOR
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2024-02-06citado por 4

   90/23.8PBGMR.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   I- O perdão de penas previsto no artigo 3.º n.º

   • PERDÃO DE PENA
   • MULTA
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRG2011-02-07citado por 4

   48/08.7JABRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - Os tribunais só podem divergir da jurisprudência uniformizada do STJ quando

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
   • CONSTITUCIONALIDADE
6. TRC2013-10-23citado por 3

   24/12.5PEFIG.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
7. TRE2026-01-29citado por 2

   63218/25.7YIPRT.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PARQUE DE ESTACIONAMENTO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
8. TRE2016-04-14citado por 2

   264/13.0TTFAR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. O trabalhador sinistrado que tenha mais de 50 anos de idade

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • CONSTITUCIONALIDADE
9. TRE2012-05-15citado por 2

   6/11.4TAPTG.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • NE BIS IN IDEM
   • RECOLHA DE AMOSTRA BIOLÓGICA
   • BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN
   • ADN NÃO CODIFICANTE
   • CONSTITUCIONALIDADE
10. TRG2011-05-03citado por 2

    6146/10.0TBBRG.G1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do

    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CONSTITUCIONALIDADE
    • DIREITO DO AMBIENTE
    • UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO
    • NEGLIGÊNCIA
11. TRC2017-03-29citado por 1

    1/15.4GBCBR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela

    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • LEITURA PERMITIDA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
    • AVIVAMENTO DE MEMÓRIA
    • CONTRADIÇÕES OU DISCREPÂNCIAS
    • CONSTITUCIONALIDADE
    • CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
12. TRG2013-10-29citado por 1

    8180/12.6TBBRG.G1

    Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

    I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • CRÉDITO FISCAL
    • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
    • HOMOLOGAÇÃO
    • CONSTITUCIONALIDADE
13. TRC2010-10-19citado por 1

    164/09.8GBPBL.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8

    • CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
    • EXAMES EM CASO DE ACIDENTE
    • RECUSA
    • CONSTITUCIONALIDADE
14. TRC2026-06-09

    3437/24.6T8CBR-C.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    I. O art. 186.º, n.ºs 1 e 2, al. h

    • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
    • OPACIDADE DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA INSOLVENTE
    • PRESUNÇÕES
    • CONSTITUCIONALIDADE
15. TRE2025-11-13

    1062/21.2T8ENT-D.E1

    Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

    I – Como resulta do disposto no artigo 617.º, n.º 6

    • REFORMA DA DECISÃO
    • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
    • RECURSO
    • CONSTITUCIONALIDADE
16. TRC2025-03-12

    5/22.0GATBU.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020

    • IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS
    • CONSTITUCIONALIDADE
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
    • LEGITIMIDADE DA ORDEM
17. TRE2025-02-25

    1390/24.5T8LLE.E1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na

    • ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
    • MONTANTE DAS COIMAS
    • PESSOA COLECTIVA
    • CONSTITUCIONALIDADE
18. TRC2025-02-05

    238/20.4GBCLD.C3

    Relator: HELENA LAMAS

    1 - Procede à apreciação da (in)constitucionalidade da limitação de idade (30

    • CONDIÇÃO DA AMNISTIA - LEI N.º 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO - LIMITAÇÃO DE IDADE (30 ANOS)
    • CONSTITUCIONALIDADE
19. TRE2025-01-30

    847/09.2TBSTR.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. Em caso de entrega coactiva de casa que constitua a residência

    • SUSPENSÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL
    • RESIDÊNCIA
    • CONSTITUCIONALIDADE
20. TRC2025-01-17só sumário

    1697/23.9T8CVL.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório

    • REVELIA DO RÉU
    • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
    • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
    • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
    • PLATAFORMA DIGITAL
    • ESTAFETA