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1. TRG2024-02-20

   1420/11.0T3AVR-BT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   devidamente justificada, não se mostrando irrazoável, arbitrária e/ou violadora de qualquer princípio constitucional, maxime do princípio da igualdade, ínsito no Artº 13º, nºs. 1 e 2, da nossa lei fundamental ... atingem o coração da democracia, ferindo-a nos seus princípios fundamentais, nomeadamente os da igualdade, transparência, integridade, livre iniciativa económica, imparcialidade, legalidade e justa redistribuição da riqueza” (“Estratégia Nacional Anticorrupção

   • PERDÃO DE PENA
   • RECURSO
   • EFEITO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TCAN2011-10-20só sumário

   00436/04-Porto

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   como vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade, da confiança e da boa fé. III. A ilegalidade ou "vício" de desvio ... não visa a realização de qualquer finalidade pública municipal não existe violação do princípio da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • TAXA PELA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO DO MUNICÍPIO COM CONDUTAS DE COMBUSTÍVEIS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DESVIO DE PODER
   • IMPARCIALIDADE
3. TRC2007-11-21citado por 6

   6/05.3PTVIS.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2025-05-27só sumário

   5021/15.6T8CBR-D.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – O prazo de recurso de uma decisão que negou o pagamento

   • DIREITO AO RECURSO
   • INCIDENTE PROCESSADO AUTONOMAMENTE
   • PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS A PATRONO OFICIOSO
   • PRESSUPOSTOS DA ALÇADA E DA SUCUMBÊNCIA
   • NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRC2012-06-20

   178/10.5JACBR.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b

   • ROUBO
   • ARMA
   • AGRAVANTE QUALIFICATIVA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONSTITUCIONALIDADE
6. TRC2011-05-25

   472/04.4TAAGD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
7. TRC2011-04-12

   89/04.3TAACB.C2

   Relator: ELISA SALES

   Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • INFRACÇÃO FISCAL