37 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: BERNARDO DOMINGUES
direito de sequela, incluindo contra terceiros adquirentes. II – Este direito não viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da protecção da confiança, da segurança jurídica e da propriedade privada
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
campo normativo de aplicação das medidas de clemência e não fere o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pessoal restrito da sua aplicação que tais diplomas são inconstitucionais. É que o princípio da igualdade, segundo a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, só proíbe discriminações quando estas se afiguram ... data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º
Relator: FERREIRA VIDIGAL
artigos 13 e 48, n 4, da Constituição da Republica, que consagram o principio da igualdade dos cidadãos perante
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
actos administrativos, as denominadas leis pessoais, desde que não infrinjam normas e principios constitucionais (v.g. igualdade dos cidadãos perante a lei, reserva de competencia de outros poderes do Estado ... 65/89, enquanto regime individual e concreto, considerado do ponto de vista do principio constitucional da igualdade perante a lei (artigo 13 da Constituição), principio que se antolha como limite
Relator: AZEVEDO MENDES
interpretação/aplicação não ocorre violação do princípio do estado de direito democrático, violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança, violação da liberdade de escolha ... personalidade, violação de iniciativa económica, nem violação do princípio da autonomia do M.º P.º e do princípio da igualdade – artºs 2º, 47º e 53º da Constituição República Portuguesa
Relator: TÁVORA VÍTOR
não tem que pronunciar-se sobre o mesmo face à lei. 7) O princípio constitucional da igualdade não tem por escopo uma parificação simplista, mas apenas conseguir que se trate ... mesmo plano. 8) Atentos os valores em presença não se mostram violados os princípios da igualdade e proporcionalidade e os restantes invocados, com a aplicação do artigo 164º
Relator: MATA RIBEIRO
princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento ... NRAU, sendo que, esta distinção não afronta qualquer princípio constitucional iii) só há lugar ao pagamento de indemnização por benfeitorias se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
devidamente justificada, não se mostrando irrazoável, arbitrária e/ou violadora de qualquer princípio constitucional, maxime do princípio da igualdade, ínsito no Artº 13º, nºs. 1 e 2, da nossa lei fundamental ... públicas. Esses fenómenos atingem o coração da democracia, ferindo-a nos seus princípios fundamentais, nomeadamente os da igualdade, transparência, integridade, livre iniciativa económica, imparcialidade, legalidade e justa redistribuição da riqueza
Relator: BRÁULIO MARTINS
A/2023, de 2 de Agosto não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade (artigo
Relator: BEATRIZ BORGES
aplicável a pessoas coletivas. II - Tal exclusão não é inconstitucional (por violação do princípio da igualdade
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
beneficiário também tenha sido condenado, não enferma de inconstitucionalidade por violação do principio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição da República
Relator: ANTÓNIO LATAS
não afronta qualquer princípio constitucional, nomeadamente o princípio da igualdade e da função constitucional do Ministério Público
Relator: BAPTISTA COELHO
trabalho que o vitimou. 2. O referido fator de bonificação não viola o princípio da igualdade acolhido no art.º 13º da Constituição. (Sumário do relator
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Fazenda Nacional não é inconstitucional, não violando nomeadamente o princípio da igualdade (artº 13º, nº 1 da CRP) e o princípio da proporcionalidade (artº 2º e 18º
Relator: SÓNIA MOURA
esta solução é conforme com a Constituição, debate que tem convocado os princípios da igualdade e da presunção de inocência (artigos ... aludidos princípios, ancorando-se na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o princípio da presunção de inocência. 7. Não obstante, pode também afirmar-se que o princípio
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
penas únicas até 8 anos de prisão, sem que isso fira o princípio da igualdade, pois a conduta de quem comete vários crimes em situação de concurso é mais gravosa ... medida de clemência. Esta interpretação não viola qualquer direito do recorrente, nomeadamente o princípio da igualdade
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
campo da tributação em matéria de taxas, devem ser respeitados princípios constitucionais de natureza genérica, como o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade, ou da proibição do excesso
Relator: Magda Geraldes
encontro à satisfação dos interesses do próprio recorrente, está de acordo com o princípio da igualdade das partes e, sendo um procedimento legal que visa efectivar o acesso à justiça
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Juventude. III. Aquele art. 2.º, n.º 1, não viola o princípio da igualdade do art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa. IV. O Estado assume ... A/2023 não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da laicidade do Estado; mesmo que assim se entendesse, o efeito seria a sua não aplicabilidade como um todo