16 resultados nos descritores e sumários · 117 no texto integral
Relator: MARIA INÊS MOURA
parte final do artº 12 nº 2 do C.Civil. 2. Não viola o princípio constitucional da protecção da confiança, inerente ao Estado de direito democrático consagrado no artº ... interpretado no sentido de dever prevalecer o crédito dos trabalhadores garantido por privilégio imobiliário especial que incide sobre o imóvel onde os mesmos exerceram a sua actividade, não obstante
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
suspensão da sua execução, nem a atenuação especial, uma vez que a aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e a lei penal não prevê tais situações
Relator: LUÍS CRAVO
apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer ... administradores. 3 – Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
vencimento na decisão de que interpôs recurso. II. Especialmente no campo da tributação em matéria de taxas, devem ser respeitados princípios constitucionais de natureza genérica, como o princípio da igualdade
Relator: LOPES ROCHA
parte especial do mesmo Codigo, suscitam duvidas quanto a respectiva conformidade com as normas e principios da Constituição todavia em termos que impedem concluir, com rigor, pela respectiva inconstitucionalidade
Relator: FONTE RAMOS
quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2. No âmbito do processo especial previsto no DL n.º 269/98, de 01.9, no qual não é admissível reconvenção, não ... pelo próprio devedor. 3. Tal interpretação não é inconstitucional, porquanto não viola os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva (art.º 20º
Relator: ISABEL SILVA
não padece de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º ... CIRE. VII - Mas, sob pena de violação do «princípio constitucional da reserva de função jurisdicional» e do «princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão», ainda que na ausência
Relator: CLEMENTE LIMA
ordenações, em especial os artigos 33.º e ss, não estão feridos de inconstitucionalidade, por violação do artigo 32º n.º 1 e 2 da CRP (princípio da jurisdicionalidade
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública
Relator: RAMALHO PINTO
denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta nova acção especial para reconhecimento da existência de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir ... respeitar a livre apreciação da prova obtida na 1ª instância, com base nos princípios da imediação e da oralidade. VIII – Como critério geral de distinção pode dizer
Relator: Magda Geraldes
princípio da igualdade das partes e, sendo um procedimento legal que visa efectivar o acesso à justiça e a tutela jurisdicional efectiva, mostra-se adequado e conforme com os princípios ... respectivo requerimento de interposição de recurso, não é redutor nem afronta o princípio da tutela jurisdicional efectiva, funcionando a celeridade imposta pelo legislador em tais processos a favor das partes
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível, contra vontade do Estado / Segurança Social, reduzir ou extinguir créditos tributários e / ou conceder moratória. II – Caso o Plano ... tributários do ISS e da Fazenda Nacional não é inconstitucional, não violando nomeadamente o princípio da igualdade (artº 13º, nº 1 da CRP) e o princípio da proporcionalidade (artº
Relator: SALVADOR DA COSTA
utilidade pública, de base associativa, destinadas a proporcionar o bem-astar das comunidades, especialmente as do meio rural, através, sobretudo, de actividades de carácter sócio-cultural (artigos ... Decreto-Lei n 245/90 alude, assume a característica de especialidade em relação ao regime geral de destino dos bens das Casas do Povo objecto de extinção, previsto nos artigos
Relator: Antero Pires Salvador
I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares
Relator: JOÃO AMARO
I - O juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prova. Nem há, portanto, um non liquet, não havendo lugar à operatividade do princípio in dubio pro reo. B.5 – Das medidas das penas. Afirma a arguida AM – sua única conclusão ... substituição por multa. Por outro lado, as necessidades de prevenção, quer geral quer especial, desaconselham a aplicação da pena de admoestação. É, pois, improcedente, a pretensão da recorrente AM. Quanto