37 resultados nos descritores e sumários · 118 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil. II - No que respeita a notificações, o art.º 248º ... presunções da notificação só podem ser ilididas pelo próprio mandatário notificado para alargamento do prazo, provando que não foram efectuadas ou que ocorreram em data posterior à presumida, por razões
Relator: FONTE RAMOS
Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos ... acção de reconhecimento da paternidade pode ser intentada, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ao conhecimento pelo investigante de factos ou circunstâncias
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
crédito até à transmissão dos bens penhorados. 3. A exigência de cumprimento do prazo a que alude o n.º 2 do artigo 788.º do CPC, para a reclamação ... diligência de ser proactivo e de, consequentemente, reclamar o seu crédito dentro do prazo previsto no artigo 788.º, n.º 2, do CPC, sob pena de, não agindo naquele
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
ordinário goza de liberdade para submeter as acções de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar ... admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal de duração desse prazo. IV – A consideração do direito à verdade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
prazo de dez anos previsto no artº 1817º, nº1, do Código Civil, é um prazo razoável e proporcional, e não enferma de inconstitucionalidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FONTE RAMOS
alínea a) e 1871º, n.º 1, alínea a), do CC), está sujeita a prazo de caducidade - art.º 1817º do CC (aplicável por força da remissão prevista ... 1873º do mesmo diploma): um prazo-regra de 10 anos (n.º 1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do n.º 2 e da alínea
Relator: PROENÇA DA COSTA
prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a prática dos actos, mas nem por isso se praticados após o decurso desse prazo perdem validade. II – O prazo previsto
Relator: SALVADOR DA COSTA
prédios constituídos posteriormente em regime de propriedade horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias impeditivas ... caso de, à data do início da vigência do RAU, já ter decorrido o prazo de 20 anos, nos termos da alínea b) do n 1 do artigo
Relator: JACINTO MECA
prova dos factos integradores do instituto do abuso de direito e/ou do decurso do prazo de 3 anos – artigo 1817º/3 do CC – por referência ao conhecimento de fundamento superveniente ... preclusão do prazo de 10 anos fixado no nº 1 do mesmo artigo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor ... essa acção. II - O prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação do investigante – que, actualmente, está fixado na lei (art. 1817º, nº 1, do Código Civil, na redacção
Relator: EVA ALMEIDA
toda a área da comarca sede. II - Para que opere a interrupção do prazo em curso para deduzir oposição, em razão de se ter requerido a nomeação de patrono para ... esse efeito, é indispensável que, nesse prazo, se junte ao processo documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo – art.º 24º nºs
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13-09) no sentido de o prazo preclusivo de 10 anos se dirigir também a situações em que a situação clínica
Relator: JORGE SANTOS
não sendo admissível argui-la em sede de incidente suscitado nos autos. - O prazo de cinco anos previsto no art. 697º, nº 2, do CPC respeita a Constituição, nomeadamente respeita
Relator: CARLOS MOREIRA
apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele próprio, para operar a interrupção do prazo em curso, o ónus de, máxime se para este foi expressamente advertido, juntar aos autos
Relator: LURDES TOSCANO
prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Proc. Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo
Relator: HELDER ROQUE
para os condenar no pedido de pagamento da indemnização solicitado pelo autor. 4. O prazo de um ano para a propositura da acção de indemnização, com fundamento em prisão preventiva
Relator: NUNO CAMEIRA
acções de separação ou restituição de bens da massa falida, contando-se o prazo para a propositura da acção a partir da data do trânsito em julgado da sentença
Relator: MATOS FERNANDES
396/74, começou a contar-se em 25 de Abril de 1974 o prazo de prescrição de procedimento criminal pelas infracções mencionadas no artigo 2; 8 - O artigo 3 do Decreto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04 ... decisão essa que vem sendo seguida pelas decisões mais recentes desse Tribunal. 3 – Os prazos de três anos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo